Últimas notícias sobre o PL 6602/13, que visa proibir os testes em animais para produtos cosméticos no Brasil

A Comissão Permanente Antivivisseccionista da ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) reuniu-se no dia 29 de julho com o deputado federal Ricardo Izar Jr., autor do PL 6602/13. A proposta que já foi aprovada na Câmara dos Deputados e que está atualmente tramitando no Senado prevê a proibição dos testes em animais para desenvolvimento de produtos cosméticos no Brasil.

Segundo os opositores do Projeto de Lei, se aprovado, ele pode significar um terrível retrocesso para os animais. O texto original do projeto era simples e proibia os testes em animais para produção de cosméticos, mas ele foi mudado a pedido do governo e ficou com brechas que, segundo os que se opõem a ele, o transformaram em uma proposta com o papel inverso do pleito original.

Desde o início de junho, quando o PL foi aprovado na Câmara, uma discussão vem tomando conta das redes sociais sobre ele. Pela primeira vez desde o começo das discussões, foi realizada uma reunião com os defensores e os opositores do PL em uma mesma sala.

Segundo nota publicada pelo grupo que se opõe ao projeto (leia aqui) o deputado federal Ricardo Izar Jr. demonstrou boa vontade em resolver a questão e propôs realizar uma emenda no PL, retirando o parágrafo 8º. Apesar de bem recebida pelos opositores do projeto, a proposta de emenda não foi aceita. Ainda segundo a nota, mesmo com a emenda, o PL poderia ser votado da maneira como está hoje no Senado, caso os senadores recusassem a proposta de emenda.

Para esclarecer a questão, falamos por telefone com o deputado federal Ricardo Izar Jr. na manhã desta sexta-feira (8). Izar confirmou que o parágrafo 8º será suprido mediante um complicado acordo feito com o governo, desde que o parágrafo 7º não seja alterado. Veja os dois parágrafos abaixo (se preferir, veja o texto atual na íntegra clicando aqui):

§ 7º É vedada a utilização de animais de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal e perfumes quando os ingredientes tenham efeitos conhecidos e sabidamente seguros ao uso humano ou quando se tratar de produto cosmético acabado nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 8º No caso de ingredientes com efeitos desconhecidos, será aplicada a vedação de utilização de animais de que trata o § 7º, no período de até 5 (cinco) anos, contado do reconhecimento de técnica alternativa capaz de comprovar a segurança para o uso humano.

Ainda segundo Izar, o parágrafo 8º será retirado mediante uma emenda supressiva já acordada com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e que, por causa deste acordo já firmado, o PL não precisaria voltar para a Câmara e não teria a possibilidade de ser votado como está hoje, ou seja, seria mesmo votado no plenário sem o parágrafo 8º.

Telefonamos para o serviço Alô Senado (0800 61 2211) para entender melhor sobre os processos de tramitação. O regra é a seguinte: se o PL teve uma vírgula que seja alterada no Senado, ele precisa voltar para a Câmara para nova apreciação – o que, no caso do PL 6602, poderia significar novas mudanças (positivas ou negativas) e uma possível demora no andamento. No entanto, segundo Izar, com o acordo feito na CCJ, a probabilidade do PL voltar para a Câmara após a emenda supressiva é mínima. “Mesmo que por qualquer motivo o PL volte à Câmara, a gente consegue aprovar rápido porque o governo já está de acordo.” – garantiu Izar.

O parágrafo 8º foi o motivo mais claro das opiniões diversas sobre a aprovação deste PL. Até hoje, era de conhecimento geral que ele foi incluído no PL por uma exigência dos membros do governo. Agora, no entanto, o deputado Izar afirma que conseguiu que o governo concordasse com a retirada desse parágrafo, já que no parágrafo 7º o texto não cita ingredientes para cosméticos com efeitos desconhecidos.

Trocando em palavras mais simples, é assim: a preocupação declarada do governo é com relação aos novos ingredientes. Quando um laboratório inventa um novo ingrediente, ele não afirma que aquele ingrediente será usado necessariamente para cosméticos. O mesmo ingrediente químico pode ser usado para alimentos, remédios, cosméticos e outros. Assim, o governo quer ter essa ressalva de que novos ingredientes poderão ser testados em animais caso não haja um método alternativo validado, já que este novo ingrediente poderia ser usado na indústria farmacêutica, por exemplo.

Se a proposta for realmente aprovada no Senado sem o artigo 8º, ela traria uma proteção aos animais no caso dos testes para produtos cosméticos fabricados com ingredientes conhecidos, como está descrito no § 7º. O mesmo parágrafo garante também que produtos cosméticos acabados não poderiam mais ser testados. Independentemente de haver ou não método sem o uso de animais validado, os testes nestes dois casos estariam proibidos. Hoje em dia os testes só são proibidos se houver método alternativo (§ 1º do art. 32 da Lei 9605).

Também conversamos na manhã desta sexta-feira (8) com o ativista George Guimarães, que faz parte da Comissão Permanente Antivivisseccionista da ALESP e explicamos o atual cenário como colocado pelo deputado Izar. Segundo George, a posição atual da comissão é de que o PL 6602/13 seja retirado de tramitação para evitar possíveis riscos de uma aprovação diferente da que está sendo colocada. Segundo ficou subentendido, a comissão deve se reunir em breve para avaliar os pontos expostos nesta matéria e decidir os próximos passos.

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