VEDDAS encaminha ações ao procurador-geral da República para barrar a PEC da Vaquejada

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Na última segunda-feira (21), a ONG VEDDAS (Facebook) remeteu ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dois importantes documentos contra a tramitação das propostas que elevam rodeios e vaquejadas a patrimônios culturais.

O primeiro documento é diretamente contra a PEC 50, que é uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende blindar rodeios e vaquejadas contra ações judiciais que possam barrar a realização dos eventos. Esse primeiro documento é uma representação à Procuradoria-Geral da República e chama-se ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

No documento, redigido pela ONG VEDDAS e com a participação de outras 23 ONGs, é argumentado que a tramitação da PEC 50 é uma afronta ao preceito fundamental de direito ao meio ambiente equilibrado, garantido na Constituição. Na nossa legislação, os animais estão inseridos dentro de meio ambiente, portanto, se um dano é feito aos animais, é também um dano ao meio ambiente.

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu no início de outubro que as vaquejadas são inconstitucionais por maltratarem os animais, a própria proposta da PEC 50 já é uma afronta ao meio ambiente equilibrado e, portanto, passível de ação novamente no STF. Rodrigo Janot, como procurador-geral da República, pode levar o caso novamente ao Supremo e pedir uma liminar para que a tramitação da PEC 50 seja cessada.

A outra ação remetida na mesma data diz respeito ao PLC 24/2016, que depende apenas da sanção de Temer para virar lei. A proposta, que iniciou-se na Câmara dos Deputados e tramitou sendo aprovada com folga também pelo Senado, diz que rodeios e vaquejadas devem ser considerados patrimônios culturais. E como tais, estariam amparados na PEC 50, caso ela passe. A PEC 50 diz, em palavras simples, que toda atividade com animais considerada patrimônio cultural deve estar isenta de ser considerada cruel.

O assunto tem ficado de difícil compreensão para a maioria dos nossos leitores e cada vez mais torna-se uma pauta lotada de termos técnicos, complicados até para advogados e juristas. Por isso, pedimos que o ativista George Guimarães, presidente da ONG VEDDAS, gravasse um áudio explicando da forma mais clara possível o que está acontecendo.

Ouça a explicação | SoundCloud

Íntegra em PDF dos documentos citados:

ADPF (baixe aqui) | ADI (baixe aqui)

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