Estado de SC terá de pagar multa por descumprir determinação que proíbe farra do boi
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Organizações não governamentais ajuizaram ação civil pública contra a prática
O Estado de Santa Catarina terá de pagar multa superior a R$ 1 milhão por descumprir, de 1999 a 2006, determinação judicial de proibir a realização da farra do boi em território catarinense.
A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Felipe Siegert Schuch, titular da Vara de Rogatórios, Precatórios, Precatórias e Concordata da Comarca da Capital. Ele julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Estado contra a Associação dos Amigos de Petrópolis, Sociedade Zoológica Educativa e Associação Protetora dos Animais. As três organizações não governamentais ajuizaram ação civil pública contra a prática da farra em Santa Catarina.
O processo, iniciado na Justiça estadual, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisão histórica, em 1999, condenou o Estado a “proibir a denominada festa da farra do boi ou manifestações assemelhadas por atos e medidas formais e práticas, como obrigações de fazer.
O STF definiu prazo de um ano para adequação às medidas, assim como estabeleceu multa de R$ 500 por dia, em caso de descumprimento.
— Segundo os elementos do processo, apesar da decisão da Corte Suprema, o Estado “nunca proibiu”, limitando-se a “coibir os abusos” decorrentes da sua prática — destacou o magistrado em sua decisão.
A desobediência abrange o período de 28 de dezembro de 2000 a 14 de março de 2006, alcançando 1.091 dias até o ajuizamento da ação de execução. Com isso, o valor global da multa chega a R$ 950 mil, com a necessidade ainda de ser atualizado e acrescido de juros legais, devendo ultrapassar a R$ 1 milhão.
O valor deverá ser depositado em favor do “Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados”.
O que diz a Procuradoria Geral do Estado
O procurador-geral do Estado, Sadi Lima, através de sua assessoria de imprensa, disse que o Estado ainda não foi intimado da decisão e, por isso, desconhece oficialmente o seu teor. Depois, a Procuradoria deverá recorrer, pois tem esse direito constitucional e considera, também, que a multa repercutirá na ordem financeira do Estado. Ainda conforme a assessoria, o Estado atua no combate à farra do boi em Santa Catarina.
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