Projeto de Lei obriga fabricantes de produtos alimentícios a informar no rótulo quando há ingredientes de origem animal

O Projeto de Lei 5199/2013 tem o intuito de garantir o direito de escolha ao consumidor

Apresentado na Câmara dos Deputados no dia 19 de março de 2013, durante a abertura dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais (FPDDA) – veja aqui -, o Projeto de Lei foi protocolado oficialmente no dia seguinte, 20 de março de 2013, recebendo o título de PL 5199/2013 (www.PL5199.com.br).

Se aprovada, a nova lei obrigará todo fabricante de produtos alimentícios que comercializa em território nacional a informar no rótulo quando houver ingredientes de origem animal na fórmula. Com esta medida extremamente simples, mais de 70 milhões de brasileiros serão beneficiados e terão seu direito de escolha garantido na hora das compras.

Como mencionado no texto do PL – que você confere na íntegra no final desta matéria -, não são apenas os vegetarianos que se beneficiarão desta nova medida. Intolerantes à lactose e a outros produtos de origem animal, grupos religiosos como budistas e judeus e todas as pessoas que se preocupam com o que consomem serão beneficiadas quando a nova lei começar a valer.

Este não é o primeiro Projeto de Lei com esta proposta, mas acreditamos ser o mais “aprovável”

Em 2009, o então Senador Expedito Júnior colocou em pauta o PLS 01/09, que obrigaria todos fabricantes a incluir nos rótulos e etiquetas de alimentos e roupas uma frase clara informando se ali havia ou não ingredientes de origem animal.

O Deputado Estadual Feliciano Filho conseguiu aprovar o PL 479/09 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas o PL foi vetado pelo Governador Geraldo Alckmin, sob a alegação de que não é possível criar lei de rotulagem de forma estadual. Segundo a justificativa do veto, este tipo de lei precisa ser federal.

O projeto de Feliciano Filho era muito bom, porém, amplo demais. O Deputado pedia que todos os produtos viessem com informações sobre testes em animais e sobre a ocorrência de ingredientes de origem animal. Esta é a vontade de todos os vegetarianos, mas, na prática, é um tipo de Projeto de Lei complicado de ser aprovado. Por ser muito amplo, ele tende a passar por muitas comissões e relatores, o que dificulta o andamento.

O projeto mais antigo, do então Senador Expedito Júnior, também peca na amplitude ao querer obrigar mudanças em todas as embalagens e rótulos de alimentos e roupas do país.

Pensando na viabilidade do mesmo, a assessoria do Deputado Ricardo Izar Jr. e o ViSta-se desenharam cuidadosamente o novo Projeto de Lei 5199/2013 para que, com o apoio da população, ele seja efetivamente aprovado e se transforme em lei.

Porque acreditamos que o Projeto de Lei 5199/2013 será sancionado

• Está baseado no direito do consumidor à informação

• Não causa grandes ônus às indústrias, que terão apenas que acrescentar uma nova frase caso tenham ingredientes animais em seus produtos

• Trata apenas de produtos alimentícios, o que deve diminuir o número de trâmites burocráticos para aprovação do PL

Sua participação é fundamental para que possamos tornar este Projeto de Lei uma realidade

Atualmente, a situação do PL 5199 é a seguinte:

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)).

Envie um e-mail para o Deputado Federal Henrique Eduardo Lyra Alves, presidente da Câmara dos Deputados, pedindo para que ele dê andamento ao PL 5199:

E-mail: dep.henriqueeduardoalves@camara.leg.br

Assunto: Por favor, dê andamento ao PL 5199/2013

Mensagem: Excelentíssimo Presidente, peço que o Sr. dê andamento ao Projeto de Lei 5199/2013, que garante maior direito à informação ao consumidor sobre ingredientes de origem animal em produtos alimentícios.

Acesse e divulgue o site www.PL5199.com.br, criado pelo ViSta-se. Salve em seus favoritos e acompanhe conosco o caminhar desta proposta.

Links importantes

Site do Projeto de Lei | Texto completo do Projeto de Lei 5199/2013 (PDF)

Ir para a capa do Vista-se (clique aqui)

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